Termos de Uso

Última atualização: outubro de 2026

Ao criar uma conta ou usar o Radar MEI, você concorda com estes termos. Leia com atenção.

1. Sobre o Radar MEI

O Radar MEI é uma ferramenta de busca, organização e análise de oportunidades públicas, pensada para microempreendedores individuais. É uma plataforma independente: o Radar MEI não é órgão público e não representa nenhum órgão ou portal do governo.

2. Uso da plataforma

A plataforma reúne oportunidades publicadas em fontes oficiais, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e as organiza de acordo com o perfil que você cadastra. O uso deve ser lícito, pessoal ou para o seu negócio, e de acordo com estes termos.

3. Cadastro e responsabilidade da conta

  • Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro, como CNPJ, atividades e localização.
  • Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por todas as ações feitas na sua conta.
  • Informações incorretas podem afetar as oportunidades exibidas e a compatibilidade calculada.

4. Informações sobre oportunidades públicas

As informações das oportunidades vêm de fontes oficiais e são exibidas com o link para a publicação original. Podem ocorrer atrasos, alterações ou divergências em relação à fonte.

Antes de tomar qualquer decisão, consulte sempre a fonte oficial, o edital e os documentos do processo. Os requisitos oficiais do órgão responsável prevalecem sobre qualquer informação apresentada pela plataforma.

5. Compatibilidade e análise

O score de compatibilidade é apenas um indicador, calculado a partir de critérios como atividade, localização, modalidade e valor. Ele não garante elegibilidade, participação, contratação ou vitória em qualquer processo.

6. Uso da inteligência artificial

A análise com inteligência artificial, disponível para assinantes, é feita somente quando você solicita e se baseia nas informações disponíveis da oportunidade. Ela é informativa, pode conter imprecisões e não substitui a leitura do edital, dos documentos oficiais ou orientação profissional. A análise não altera o score de compatibilidade.

7. Assinaturas e pagamentos

Os recursos Pro são oferecidos por meio de planos pagos, sem período de teste gratuito. A contratação é feita pelos meios de pagamento disponibilizados no checkout da Cakto. O acesso aos recursos Pro é liberado somente após a confirmação do pagamento.

Os preços, a periodicidade e os recursos de cada plano são os informados na página de planos no momento da contratação.

8. Cancelamento, reembolso e encerramento

  • Ao cancelar a assinatura, você mantém o acesso aos recursos Pro até o fim do período já pago.
  • Em caso de reembolso ou contestação do pagamento, o acesso aos recursos Pro é encerrado.
  • Pedidos de reembolso seguem as condições do checkout da Cakto e a legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.
  • Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

9. Responsabilidades do usuário

  • Verificar requisitos, prazos e documentos diretamente na fonte oficial.
  • Decidir, por conta própria, se participa ou não de qualquer processo.
  • Não usar a plataforma para fins ilícitos nem tentar acessar dados de outros usuários.

10. Limitações da plataforma

O Radar MEI não garante que todas as oportunidades existentes serão encontradas, nem que as informações estejam sempre completas ou atualizadas. A plataforma pode passar por instabilidades ou manutenções. O Radar MEI não se responsabiliza por decisões tomadas com base apenas nas informações exibidas.

11. Propriedade intelectual

A marca, o visual e o software do Radar MEI pertencem aos seus responsáveis. As informações públicas das oportunidades continuam pertencendo às suas fontes oficiais.

12. Alterações dos termos

Estes termos podem ser atualizados. A data da última atualização fica no topo desta página. Ao continuar usando a plataforma após uma alteração, você concorda com a nova versão.

13. Contato

Dúvidas sobre estes termos? Veja a página de contato.