Termos de Uso
Última atualização: outubro de 2026
Ao criar uma conta ou usar o Radar MEI, você concorda com estes termos. Leia com atenção.
1. Sobre o Radar MEI
O Radar MEI é uma ferramenta de busca, organização e análise de oportunidades públicas, pensada para microempreendedores individuais. É uma plataforma independente: o Radar MEI não é órgão público e não representa nenhum órgão ou portal do governo.
2. Uso da plataforma
A plataforma reúne oportunidades publicadas em fontes oficiais, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e as organiza de acordo com o perfil que você cadastra. O uso deve ser lícito, pessoal ou para o seu negócio, e de acordo com estes termos.
3. Cadastro e responsabilidade da conta
- Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro, como CNPJ, atividades e localização.
- Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por todas as ações feitas na sua conta.
- Informações incorretas podem afetar as oportunidades exibidas e a compatibilidade calculada.
4. Informações sobre oportunidades públicas
As informações das oportunidades vêm de fontes oficiais e são exibidas com o link para a publicação original. Podem ocorrer atrasos, alterações ou divergências em relação à fonte.
Antes de tomar qualquer decisão, consulte sempre a fonte oficial, o edital e os documentos do processo. Os requisitos oficiais do órgão responsável prevalecem sobre qualquer informação apresentada pela plataforma.
5. Compatibilidade e análise
O score de compatibilidade é apenas um indicador, calculado a partir de critérios como atividade, localização, modalidade e valor. Ele não garante elegibilidade, participação, contratação ou vitória em qualquer processo.
6. Uso da inteligência artificial
A análise com inteligência artificial, disponível para assinantes, é feita somente quando você solicita e se baseia nas informações disponíveis da oportunidade. Ela é informativa, pode conter imprecisões e não substitui a leitura do edital, dos documentos oficiais ou orientação profissional. A análise não altera o score de compatibilidade.
7. Assinaturas e pagamentos
Os recursos Pro são oferecidos por meio de planos pagos, sem período de teste gratuito. A contratação é feita pelos meios de pagamento disponibilizados no checkout da Cakto. O acesso aos recursos Pro é liberado somente após a confirmação do pagamento.
Os preços, a periodicidade e os recursos de cada plano são os informados na página de planos no momento da contratação.
8. Cancelamento, reembolso e encerramento
- Ao cancelar a assinatura, você mantém o acesso aos recursos Pro até o fim do período já pago.
- Em caso de reembolso ou contestação do pagamento, o acesso aos recursos Pro é encerrado.
- Pedidos de reembolso seguem as condições do checkout da Cakto e a legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.
- Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos.
9. Responsabilidades do usuário
- Verificar requisitos, prazos e documentos diretamente na fonte oficial.
- Decidir, por conta própria, se participa ou não de qualquer processo.
- Não usar a plataforma para fins ilícitos nem tentar acessar dados de outros usuários.
10. Limitações da plataforma
O Radar MEI não garante que todas as oportunidades existentes serão encontradas, nem que as informações estejam sempre completas ou atualizadas. A plataforma pode passar por instabilidades ou manutenções. O Radar MEI não se responsabiliza por decisões tomadas com base apenas nas informações exibidas.
11. Propriedade intelectual
A marca, o visual e o software do Radar MEI pertencem aos seus responsáveis. As informações públicas das oportunidades continuam pertencendo às suas fontes oficiais.
12. Alterações dos termos
Estes termos podem ser atualizados. A data da última atualização fica no topo desta página. Ao continuar usando a plataforma após uma alteração, você concorda com a nova versão.
13. Contato
Dúvidas sobre estes termos? Veja a página de contato.
